Termos e Condições Gerais (TCG)

para a loja online www.tendaspersonalizadas.pt

1. Informações da empresa e contactos

O Vendedor e operador da loja online é: Empresa / Profissional Independente: Hana Godušová Sede: Lermontovova 911/3, 811 05 Bratislava, Eslováquia Número de identificação (IČO): 50195000 NIF (Número de Identificação Fiscal / IVA): SK1121316911 (doravante designado por "Vendedor")

Morada de devolução (para devoluções, direito de resolução e reclamações): Hana Godušová Velky Lapas 846 951 04 Velky Lapas Eslováquia (Nota: Por favor, utilize exclusivamente esta morada na Eslováquia para envio de devoluções).

2. Âmbito de aplicação e celebração do contrato

  1. Os presentes Termos e Condições Gerais regulam as relações contratuais entre o Vendedor e qualquer pessoa singular ou coletiva que celebre um contrato de compra e venda através da loja online (doravante designado por "Comprador" ou "Cliente").

  2. O contrato de compra e venda é formalizado quando o Cliente submete a sua encomenda e o Vendedor a aceita mediante o envio de uma confirmação de encomenda por e-mail.

  3. Ao submeter a encomenda, o Cliente confirma que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes TCG.

3. Preços e condições de pagamento

  1. Todos os preços dos produtos indicados na loja online são finais e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor (O Vendedor está registado para efeitos de IVA: SK1121316911).

  2. Os custos de envio (portes) são claramente indicados ao Comprador no cesto de compras antes da conclusão da encomenda.

  3. O Comprador pode pagar a sua encomenda utilizando os métodos de pagamento disponibilizados durante o processo de compra (ex: cartão de crédito, referência Multibanco, MB WAY, transferência bancária).

4. Condições de entrega

  1. O Vendedor compromete-se a entregar os produtos ao Comprador dentro do prazo de entrega acordado. Para produtos com impressão personalizada (feitos por medida), o prazo de entrega pode ser prolongado pelo tempo necessário para a sua produção.

  2. A entrega é efetuada na morada de entrega indicada pelo Comprador no formulário de encomenda.

  3. O Comprador é obrigado a verificar o estado da embalagem no momento da entrega. Em caso de danos visíveis causados pelo transporte, deve informar imediatamente a transportadora e o Vendedor.

5. Direito de livre resolução e devoluções

  1. Direito de livre resolução para consumidores: Em conformidade com a legislação europeia e portuguesa de defesa do consumidor, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo, num prazo de 14 dias de calendário a contar do dia em que adquire a posse física dos bens.

  2. Procedimento de devolução: Os produtos devem ser devolvidos limpos, sem danos e, se possível, na sua embalagem original. Para a devolução, deve ser utilizada exclusivamente a seguinte morada: Hana Godušová, Velky Lapas 846, 951 04 Velky Lapas, Eslováquia

  3. Exceção ao direito de livre resolução (Importante!): O direito de livre resolução não se aplica aos contratos de fornecimento de bens confeccionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados (por exemplo, tendas e pavilhões com impressão publicitária personalizada). Devido à natureza destes produtos, não é possível cancelar a encomenda ou devolver os produtos após o início da produção.

  4. Os custos diretos da devolução dos bens ficam a cargo do Comprador.

6. Garantia e reclamações

  1. Para os consumidores em Portugal, os bens móveis estão abrangidos por uma garantia legal de 3 anos a partir da data de entrega, conforme a legislação portuguesa em vigor. Para compras empresariais (B2B), podem aplicar-se condições de garantia diferentes nos termos da legislação comercial aplicable.

  2. As reclamações devem ser feitas por escrito (ex. por e-mail ou através do formulário de contacto). Em caso de defeito, o produto deverá ser enviado para a morada de devolução na Eslováquia (Velky Lapas).

7. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

  1. A Comissão Europeia fornece uma plataforma para a Resolução de Litígios em Linha (RLL), que os consumidores podem utilizar para resolver litígios de forma extrajudicial. A plataforma está disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

8. Lei aplicável

  1. Os presentes TCG e as relações contratuais são regidos pela lei da República Eslovaca. No entanto, se o Comprador for um consumidor com residência habitual em Portugal, esta escolha de lei não o priva da proteção que lhe é garantida pelas disposições imperativas da legislação portuguesa de defesa do consumidor.

  2. Estes TCG entram em vigor na data da sua publicação no website.